O que uma procuração aduaneira realmente faz

O que você está assinando, e o que não é

A exigência está em 19 CFR 141.46: antes de transacionar negócios aduaneiros em nome de seu mandante, um despachante aduaneiro é obrigado a obter uma procuração válida para isso. Ele não é obrigado a registrar a procuração na CBP.

Então uma procuração é a autoridade para agir como seu agente em assuntos aduaneiros: preparar e transmitir entries (entradas aduaneiras) e entry summaries (resumos de entrada) em seu nome, apresentar o ISF, tratar da correspondência com a CBP sobre suas cargas, e fazer pagamentos em seu nome onde você tenha combinado isso. Não é uma transferência da propriedade das suas mercadorias, não é uma cessão da sua responsabilidade como importer of record (importador de registro), e não é exclusiva.

Também é, e isso tranquiliza as pessoas quando ouvem, um documento não público. Nada é registrado. Não existe um cadastro na CBP de quem tem procurações. Ela fica no seu arquivo e no arquivo do despachante, e é exatamente por isso que revogá-la precisa ser comunicado deliberadamente, e não presumido.

Quanto tempo dura e como você a encerra

Duração primeiro. 19 CFR 141.34 estabelece que procurações emitidas por uma sociedade (partnership) ficam limitadas a um período não superior a 2 anos a partir da data de execução, e que todas as demais procurações podem ser concedidas por prazo indeterminado. A frase para guardar é podem ser. Prazo indeterminado é permitido, não automático, então leia o prazo no documento que está diante de você em vez de presumir de um jeito ou de outro.

Encerrá-la é um ato específico com um endereço específico. 19 CFR 141.35 estabelece que qualquer procuração está sujeita a revogação a qualquer momento mediante aviso escrito dado e recebido pela CBP, seja no porto de entrada ou eletronicamente. Aviso por escrito, para a CBP, recebido. Avisar o seu despachante que está encerrando é boa educação e uma questão contratual, mas a revogação é o aviso à CBP.

Essa combinação é a resposta honesta à preocupação de uma procuração sem prazo. O documento pode correr sem data de término, e você pode encerrá-lo em qualquer dia que escolher, por escrito, sem o acordo de ninguém.

• Autoriza um despachante licenciado a transacionar negócios aduaneiros em seu nome, nada mais amplo que isso.
• Não é registrada na CBP e não aparece em nenhum cadastro público.
• Uma procuração de sociedade tem limite de 2 anos a partir da execução; as demais podem ser concedidas por prazo indeterminado.
• É revogável a qualquer momento mediante aviso escrito dado e recebido pela CBP, no porto de entrada ou eletronicamente.
• Não é exclusiva. Você pode ter mais de um despachante agindo por você.

A procuração tem que ser assinada diretamente com você, não por meio de um forwarder

Esta é uma regra que vale a pena conhecer antes que alguém lhe entregue um pacote combinado. 19 CFR 111.36(c)(3) estabelece que o despachante deve firmar a procuração aduaneira diretamente com o importer of record ou o requerente de drawback, e não por meio de um freight forwarder ou outro terceiro, para transacionar negócios aduaneiros por esse importer of record ou requerente de drawback. E continua: nenhuma parte do acordo de compensação entre o despachante e o forwarder, nem qualquer ação tomada com base nesse acordo, pode proibir ou impedir a comunicação direta entre o importer of record, o requerente de drawback, ou outra parte interessada e o despachante.

Isso foi acrescentado pela CBP Dec. 22-21, 87 FR 63318, em 18 de outubro de 2022, e existe porque importadores acabavam com despachantes que nunca tinham falado, organizados por um forwarder, sem nenhuma linha de comunicação com a pessoa cuja licença estava no entry.

O teste prático é simples. Se você não consegue nomear o seu despachante e falar diretamente com ele, algo no seu arranjo não está montado da forma que a norma exige.

O que o despachante lhe deve de volta

Uma procuração não é um documento de mão única, e o ponto mais forte do lado do despachante quase nunca é mencionado. 19 CFR 111.29(a) estabelece que cada despachante deve exercer diligência devida ao fazer acertos financeiros, ao responder correspondência, e ao preparar ou auxiliar na preparação e no protocolo de registros relacionados a qualquer assunto de negócios aduaneiros tratado por ele como despachante.

Responder a você é um dever regulatório de um despachante licenciado. Não é um nível de serviço, não é uma cortesia, não é algo que depende do tamanho da sua conta. Se você não consegue uma resposta clara sobre os seus próprios entries, isso não é um problema de personalidade, é um problema de diligência devida, e está escrito na parte das normas que rege as licenças.

A mesma subseção coloca números no lado do dinheiro, e vale a pena conhecê-los antes de entregar seus fundos a alguém. Um despachante deve pagar o imposto ao Governo até a data de vencimento. Pagamentos de clientes recebidos após a data de vencimento devem ser repassados dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento. E um despachante deve fornecer ao cliente uma declaração escrita prestando contas de fundos recebidos do Governo em nome do cliente dentro de 60 dias corridos a partir do recebimento. Esse último ponto cobre reembolsos: quando o dinheiro volta da CBP através do seu despachante, você tem direito a uma prestação de contas por escrito dentro de um prazo estabelecido.

Existe um segundo dever que aparece na forma de um papel. 19 CFR 111.29(b) exige um aviso escrito informando que o pagamento ao despachante não o libera da responsabilidade perante a CBP caso o despachante não pague. Tem dois gatilhos obrigatórios e eles são cumulativos, não alternativos: o aviso deve ser dado junto com ou anexado a toda procuração fornecida para execução, e separadamente deve ser dado a cada cliente ativo pelo menos uma vez a cada período de 12 meses. Esse período é de 12 meses rolantes, não um ano-calendário, e cliente ativo significa aquele com uma procuração em arquivo e ao menos duas transações nos 12 meses anteriores.

Antes de assinar qualquer coisa

As perguntas que valem a pena fazer são curtas. Quem é o despachante licenciado, pelo nome. Qual é o filer code (código de despachante). Esta procuração está sendo firmada diretamente comigo, como exige a 111.36(c)(3). Qual é o prazo dela. E quem atende o telefone quando um entry fica retido às 16h de uma sexta-feira.

Para constar, as nossas são: Julio Rodriguez US Customs Broker, filer code da CBP EWV, licenciados e despachando desde 2007, com dois despachantes licenciados na equipe e uma procuração firmada diretamente com você.

O que não podemos lhe dizer a partir de uma página é se a procuração diante de você agora diz o que deveria. Os prazos variam, algumas vêm embutidas em contratos de forwarding, e algumas nomeiam uma parte que você nunca conheceu. Isso leva uns cinco minutos para ler juntos.