Reembolsos de tarifas e direitos aduaneiros, protocolados por um despachante licenciado

Os reembolsos do IEEPA: a grande onda

Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte decidiu, no caso Learning Resources v. Trump, que o IEEPA não autoriza tarifas. As tarifas recíprocas de abril de 2025 e as tarifas da ordem sobre o fentanil caíram com essa decisão, e a CBP parou de cobrá-las em 24 de fevereiro de 2026.

Os reembolsos fluem pelo CAPE, a ferramenta Consolidated Administration and Processing of Entries dentro do ACE que a CBP abriu em 20 de abril de 2026. A escala é real: em 11 de setembro de 2026, a CBP havia aceitado aproximadamente $134.7 bilhões em declarações e certificado cerca de $122 bilhões, tarifas mais juros, ao Tesouro para pagamento, em mais de 200,000 declarações cobrindo 27 milhões de entradas. A CBP estima que cerca de 330,000 importadores pagaram essas tarifas. A CBP informa que reembolsos válidos costumam sair de 60 a 90 dias após a aceitação da declaração.

Agora a parte que costuma ser mal representada. A CBP não anunciou nenhum prazo final para protocolar um pedido no CAPE, e quem lhe vende uma contagem regressiva para isso está vendendo urgência artificial. Os relógios reais são por entrada: a sua própria data de liquidação decide se você está no território do CAPE, no território de protesto, ou em nenhum dos dois. As datas que você vê citadas, 4 de fevereiro e 5 de abril de 2027, são algo mais restrito: são os limites externos para entrar com uma ação no Tribunal de Comércio Internacional sobre entradas que já se liquidaram definitivamente, calculados a partir do limite de dois anos previsto em 28 USC 2636(i), e não publicados pela CBP. Se as suas entradas estiverem nesse grupo, essas datas importam enormemente e a conversa deve começar agora. Se não estiverem, são o prazo de outra pessoa.

Qual via de reembolso é a sua?

Um reembolso de tarifa não é um processo único. São quatro ou cinco, e escolher o errado desperdiça meses. Esta é a árvore de decisão que percorremos com cada novo cliente de reembolso:

• Pagou as tarifas IEEPA de 2025? CAPE, protocolado por você como importer of record, ou pelo despachante licenciado que protocolou aquelas entradas.
• Exportou ou destruiu o que importou? Drawback de direitos: até 99% de volta, cinco anos de retroatividade.
• A entrada ainda não foi liquidada? Uma correção pós-sumário, dentro de 300 dias da entrada e no máximo 15 dias antes da liquidação, o que ocorrer primeiro. Nunca para um reembolso do IEEPA: a CBP exige que esses passem pelo CAPE.
• A entrada foi liquidada nos últimos 180 dias? Um protesto sob 19 USC 1514.
• Uma exclusão cobria o seu produto e ninguém a reivindicou? Uma correção pós-sumário antes da liquidação, ou um protesto dentro de 180 dias depois.

O que é reembolsável, e o que já era

Nem toda cobrança no seu custo desembarcado pode voltar, e uma página de reembolso honesta diz isso antes que você gaste dinheiro perseguindo a linha errada.

Fatos sobre reembolsos atualizados em 30 de setembro de 2026. Prazos e o status do programa mudam; nós reverificamos antes de cada protocolo.

O alerta sobre o modelo de honorários

A onda de reembolsos produziu uma onda de empresas de reembolso por comissão que cobram, como taxa por comissão ou “administrativa” nos contratos que importadores nos mostraram, de 15 a 30 por cento do que voltar. Em um grande reembolso IEEPA, isso pode ser um honorário de seis dígitos por protocolos que um despachante conclui por entrada por uma fração pequena disso. Antes de assinar um contrato por comissão, pergunte a um despachante aduaneiro licenciado quanto custaria protocolar as mesmas reivindicações por entrada. Diremos o valor antes de você se comprometer com qualquer coisa.

Mais uma coisa que vale a pena saber: preparar e protocolar pedidos de reembolso para outra pessoa é atividade aduaneira sob 19 USC 1641 e exige uma licença de despachante. Seja quem for que você contratar, peça a licença. Nós mostraremos a nossa.