Você recebeu um aviso da CBP. E agora?
Estas páginas são para o dia em que algo cai na sua caixa de entrada com um prazo marcado. Cada uma diz o que é o documento, qual é o prazo de verdade, o que acontece se você não fizer nada, e onde a resposta honesta é que já ninguém pode consertar isso agora. Todo número nelas carrega a norma de onde vem.
Multa de ISF
O que está em suas mãos é uma cobrança de danos liquidados sob o seu bond aduaneiro (customs bond), não uma multa imposta por um juiz, e essa diferença é a boa notícia: uma cobrança sob bond pode ser contestada por petição e pode ser mitigada. Aqui está o que são esses $5,000, quanto tempo você tem para responder, o que as diretrizes publicadas pela CBP permitem em uma primeira violação, e qual é a crença popular sobre as multas de ISF que simplesmente é falsa.
Leia a páginaCBP Form 28
Responda, e responda logo. Mas os 30 dias que você já deve ter lido em algum lugar não são um prazo regulatório, e o dia 31 não é automaticamente fatal. O regulamento que rege esse formulário pede prontidão e nada mais específico, e os 30 dias que todo mundo cita são um texto permissivo impresso no próprio formulário, bem ao lado de um convite para ligar para o oficial caso você precise de mais tempo. Aqui está o que a norma realmente diz e o que acontece se você deixar isso de lado.
Leia a páginaCBP Form 29
Um Form 29 diz que a CBP pretende mudar algo no seu entry, geralmente a classificação, o valor, ou uma reivindicação de programa, e geralmente numa direção que custa dinheiro a você. Os 20 dias impressos por toda a internet são reais, mas não são o que a maioria das pessoas pensa que são: eles limitam quanto tempo a CBP vai manter a sua liquidação em aberto, eles não criam uma obrigação para você. Aqui está a distinção, por que ela importa, e o que você deve realmente fazer com o aviso.
Leia a páginaAviso de Redelivery
A CBP quer a mercadoria de volta, ou quer que ela seja devidamente marcada com o país de origem. Você tem 30 dias a partir da data do aviso, prorrogáveis por justa causa demonstrada, e se você não fizer nem uma coisa nem outra, os danos liquidados equivalem ao valor de entrada da mercadoria, não a um percentual dele. Existem dois problemas financeiros distintos dentro desse aviso, e apenas um deles pode ser negociado. Saber qual é qual é todo o jogo.
Leia a páginaInsuficiência de Bond
Você tem 15 dias a partir da data da notificação para corrigir a deficiência. Leia também a segunda metade do aviso, porque é a parte que trava a carga: até que a deficiência seja corrigida, a CBP pode exigir um depósito em dinheiro ou um bond de transação única em qualquer uma e todas as suas transações. Um bond contínuo é dimensionado sobre dez por cento de um ano de imposto. Um bond de transação única é dimensionado sobre o valor integral de um embarque mais o seu imposto. Cair nesse segundo caso é o que realmente machuca.
Leia a páginaGeneral Order
Comecemos pela boa notícia, porque é real. Até que a mercadoria seja efetivamente vendida, ela pode ser declarada ou retirada para consumo a qualquer momento mediante o pagamento dos impostos, de qualquer imposto interno de receita, e de todos os encargos e despesas que tenham incorrido sobre ela. Nada está perdido ainda. O que você está enfrentando é a conta de armazenagem, que corre todos os dias em que a carga fica parada, e um prazo que termina numa venda.
Leia a páginaTrocar de Despachante
Você pode trocar de despachante a qualquer momento, não precisa de permissão do que está deixando, e nada nas regras de procuração (power of attorney, POA) limita você a um único despachante. Não existe registro da CBP que o prenda a alguém. Há uma limitação real que vale a pena conhecer antes de fazer a troca, e ela tem a ver com reembolsos em entries (entradas aduaneiras) que o seu antigo despachante apresentou. Todo o resto é uma questão de papelada sob o seu controle.
Leia a páginaProcuração
Um despachante pediu que você assinasse uma procuração (power of attorney, POA) e parece que você está entregando as chaves. Não está. Ela autoriza um despachante licenciado a tratar de assuntos aduaneiros em seu nome, nunca é registrada na CBP, e pode ser revogada por escrito a qualquer momento. As normas também impõem deveres do lado do despachante, incluindo um que diz que responder a você faz parte da licença. Aqui está toda a forma do documento, incluindo as partes que o protegem.
Leia a páginaDescobrindo o que você tem em mãos
Chegou algo da CBP e não consigo saber o que é. Como eu descubro?
Procure o número do formulário, geralmente no canto superior esquerdo. Um CBP Form 28 é um Pedido de Informação: querem documentos, nenhuma decisão foi tomada. Um Form 29 é um Aviso de Ação: uma decisão foi proposta ou já tomada. Qualquer coisa intitulada como multa ou reclamação de danos liquidados é uma cobrança de dinheiro e é outro animal completamente diferente. Se não houver número de formulário, envie-nos uma foto da primeira página e diremos em qual prazo você está.
Quanto tempo tenho para responder?
Depende de qual documento você tem, e as diferenças são grandes. Um Form 28 dá 30 dias. Um Form 29 propondo uma ação dá cerca de 20 dias para você contestar. Uma vez que uma ação já foi tomada e o entry sofre liquidação (liquidation), o remédio é um protesto, e essa janela é de 180 dias a partir da liquidação. São prazos diferentes com finais diferentes, e por isso identificar o documento é a primeira coisa a fazer, não uma formalidade.
O que realmente acontece se eu ignorar?
Nada de bom, e raramente nada. Um Form 28 sem resposta geralmente vira um Form 29 com a conclusão da própria CBP nele, tomada sem a sua evidência. Uma ação proposta sem resposta vira uma ação tomada. Avanços de taxa são cobrados, entries sofrem liquidação contra você, e a janela barata para se explicar se fecha. A única coisa que um aviso ignorado nunca faz é desaparecer em silêncio.
Meu despachante fez o entry. Por que a CBP está escrevendo para mim e não para ele?
Porque o importer of record (importador de registro) é responsável pelo que foi declarado, e esse é você. Um despachante faz o entry sob a sua direção e pode responder em seu nome, mas a responsabilidade pelo imposto e pelo cuidado razoável fica com o importador. Isso surpreende as pessoas com mais frequência quando o entry foi feito anos atrás por um despachante que elas não usam mais.
Posso responder isso sozinho, ou preciso de um despachante ou de um advogado?
A maioria dos pedidos de Form 28 é um exercício de documentos, e um despachante é a pessoa certa: estão pedindo faturas, especificações, evidência de origem. Traga um advogado especializado em aduana quando dinheiro estiver sendo cobrado como multa, quando fraude ou negligência grave forem alegadas, ou quando o valor for grande o suficiente para valer a pena argumentar com cuidado. Diremos claramente em qual dessas situações você está, inclusive quando for a terceira.
O prazo já passou. Ainda há algo a fazer?
Às vezes sim, às vezes não, e é melhor você saber qual dos dois. Um Form 28 perdido geralmente ainda é recuperável no sentido de que o próximo documento ainda pode ser respondido. Uma liquidação que se tornou final há mais de 180 dias geralmente não é, e nenhum despachante pode honestamente prometer o contrário. Envie para nós e diremos no mesmo dia em qual dos dois você está, sem custo, mesmo quando a resposta for que já está encerrado.